Respostas de Consultas
Profissionais da Saúde
Parecer Prévio n. 01/2011
Parecer Prévio n. 21/2004
Professor com Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Parecer Prévio n. 20/2004
Parecer Prévio n. 19/2004
Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos. Parecer Prévio n. 25/2010
Cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005
Professores e Profissionais da Saúde Parecer Prévio n. 21/2005
Fusão entre Secretarias e acumulação remunerada da titularidade da Secretaria
Parecer Prévio n. 38/2009
Acumulação tríplice. Acumulação de emprego público designado para o exercício da função de confiança e o cargo de Vereador. Parecer Prévio n. 19/2018
Cargo de secretário municipal adjunto deve ser considerado agente político quando estiver diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal com remuneração em forma de subsídio em parcela única, agente administrativo, caso seja auxiliar do Secretário Municipal. Parecer Prévio n. 07/2019
Irredutibilidade teto remuneratório dos prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais. Parecer Prévio n. 12/2017
Conversão de tempo especial em comum Parecer Prévio n. 28/16
Cômputo de tempo de percepção de auxílio-doença para fins de concessão de aposentadoria Parecer Prévio n. 01/17
Aposentadoria especial de professor Parecer Prévio n. 83/2019
Contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência
Parecer Prévio n. 29/2003
Criação de Assessorias Parlamentares no Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 19/2006
Gratificação de “comissão de trabalho” a servidores comissionados
Parecer Prévio n. 26/2002
Gratificação de produtividade a servidores efetivos e comissionados
Parecer Prévio n. 42/2007
Contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência
Parecer Prévio n. 29/2003
Criação de Assessorias Parlamentares no Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 19/2006
Gratificação de “comissão de trabalho” a servidores comissionados
Parecer Prévio n. 26/2002
Licença por motivo de doença em pessoa da família a ocupante de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 01/2012
Licença-prêmio por assiduidade para ocupante de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 06/2013
Nomeação de Assessor Legislativo para cada Vereador e nomeação de cargos em comissão que superem cargos efetivos
Parecer Prévio n. 17/2013
Pagamento de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 02/2009
Pagamento de auxílio-doença aos ocupantes de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 06/2011
Remuneração de membros do Conselho Fiscal que exerce Cargo em Comissão
Parecer Prévio n. 60/2003
Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário dos servidores, exclusivamente comissionados, que recebem abaixo do mínimo constitucional.
Parecer Prévio n. 11/2022
Pagamento de verbas rescisórias ao servidor efetivo que, exonerado do cargo em comissão, retorna ao seu cargo de origem. Parecer Prévio n. 09/2023
Possibilidade de vacância de cargo efetivo por servidor assumir função temporária decorrente de processo seletivo.
Possibilidade de reposição de cargos em vacância por meio de processo seletivo simplificado
Parecer Prévio n. 27/2021
Para outros entes federados Parecer Prévio n. 58/2003 Parecer Prévio n. 29/2003 Parecer Prévio n. 31/2003
Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos
Parecer Prévio n. 22/2010
Possibilidade da celebração de convênio entre entes para o fim de cessão de pessoal
Parecer Prévio n. 59/2003
Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos
Parecer Prévio n. 25/2010
Questionamentos acerca da aplicação de normas sobre procedimentos exigidos tanto em relação às receitas decorrentes da arrecadação de taxas de inscrição em concurso público, quanto no tocante às despesas necessárias à sua realização. Parecer Prévio n. 18/2014
Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos
Parecer Prévio n. 22/2010
Excesso de despesa
Parecer Prévio n. 03/2008
Parecer Prévio n. 22/2010
Cargo em comissão e posterior cedência
Parecer Prévio n. 29/2003
Advogados e Médicos sem concurso público
Parecer Prévio n. 28/2010
Parecer Prévio n. 108/2004
Via consórcios públicos (CIMCERO)
Parecer Prévio n. 68/2004
Parecer Prévio n. 42/2004
Profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Parecer Prévio n. 37/2009
Prestação de serviços temporários
Parecer Prévio n. 33/2003
Para atender programa de alimentação escolar do FNDE Municipal
Parecer Prévio n. 05/2003
Contratação via Termo de Parceria com Organização Social de Interesse Público (OSCIP)
Parecer Prévio n. 16/2004
Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS
Parecer Prévio n. 177/2003
Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Parecer Prévio n. 34/2002
Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos
Parecer Prévio n. 25/2010
Contratação de servidores concursados durante os 180 dias do final de mandato. Parecer Prévio n. 08/2016
Possibilidade de contratação de servidores durante os 180 (cento e oitenta) dias do final do mandato Parecer Prévio n. 08/2017
Contratação de pessoal no regime celetista para atender interesse público Parecer Prévio n. 19/2020
Limite de gastos com pessoal (férias e imposto de renda) Parecer Prévio n. 49/2020
Proibições inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar n. 173/2020. Atos de gestão. Atos de pessoal. Aumento de despesa com pessoal. Parecer Prévio n. 29/2022
Subsidiar futuros atos de gestão do Poder Judiciário de Rondônia diante das Proibições inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar n. 173/2020. Atos de gestão. Atos de pessoal. Aumento de despesa com pessoal. Parecer Prévio n. 30/2022
Auxílio financeiro do Município à entidade mantenedora de ensino
Parecer Prévio n. 02/2008
Aplicação das “sobras de recursos da taxa de administração” pelo Instituto de Previdência.
Parecer Prévio n. 14/2010
Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS
Parecer Prévio n. 177/2003
Compensação de créditos tributários e bens incorporados ao patrimônio do Município
Parecer Prévio n. 14/2005
Contabilização dos gastos com serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 01/2006
Classificação contábil do repasse do PASEP
Parecer Prévio n. 41/2006
Critérios para classificação contábil das despesas (Portaria nº 448/STN-02)
Parecer Prévio n. 105/2005
Dação em pagamento de bens do patrimônio municipal para amortizar débitos previdenciários
Parecer Prévio n. 08/2016
Despesas com fanfarras e instrumentos musicais no limite de gasto da Educação
Parecer Prévio n. 05/2007
Inclusão na despesa com pessoal do pagamento de “gratificação por substituição”
Parecer Prévio n. 40/2013
Inclusão do Imposto de Renda retido na fonte sobre folha de pagamento na apuração da receita corrente líquida e na despesa com pessoal
Parecer Prévio n. 56/2002
Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Parecer Prévio n. 34/2002
Ordem cronológica de pagamento de precatórios
Parecer Prévio n. 37/2005
Parcelamento de débito oriundo de julgado do Tribunal de Contas
Parecer Prévio n. 39/2005
Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde
Parecer Prévio n. 06/2014
Realização de despesas (art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Parecer Prévio n. 54/2004
Realização de “Operação de Crédito” em final de mandato
Parecer Prévio n. 171/2004
Redução de juros e multas incidentes sobre débitos de natureza não tributária
Parecer Prévio n. 62/2010
Revisão geral anual e o limite de gastos com pessoal
Parecer Prévio n. 24/2004
Tombamento patrimonial de livros
Parecer Prévio n. 06/2007
Medidas alusivas aos gastos com pessoal que estejam acima do limite prudencial Parecer Prévio n. 55/2018
Dação em pagamento com bens móveis e imóveis, para amortização de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social Parecer Prévio n. 08/2016
Ministério Público do Estado de Rondônia. Aplicação do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n° 101/2000 aos Poderes e Órgãos Públicos Parecer Prévio n. 01/2015
Natureza jurídica da destinação de auxílio ou compensação financeira não vinculados recebidos pelos municípios Parecer Prévio n. 40/2020
Doação ou concessão de uso de imóveis municipais para entidades religiosas, com o encargo de construírem templos e prestarem atividade de natureza social e assistencial Parecer Prévio n. 81/2019
Recursos financeiros, provenientes das repartições das receitas tributárias Parecer Prévio n. 447/19
Abono de Permanência
Parecer Prévio n. 11/2006
Parecer Prévio n. 24/2014
Admissão de pessoal, exoneração e o pagamento de verbas rescisórias
Parecer Prévio n. 03/2006
Base remuneratória para incidência da contribuição previdenciária
Parecer Prévio n. 16/2010
Parecer Prévio n. 07/2010
Décimo terceiro salário
Parecer Prévio n. 37/2007
Décimo terceiro salário (Conselho Administrativo e Fiscal)
Parecer Prévio n. 03/2010
Incorporação de quintos
Parecer Prévio n. 26/2003
Parecer Prévio n. 31/2006
Incorporação de função gratificada
Parecer Prévio n. 27/2007
Licença-Maternidade
Parecer Prévio n. 33/2007
Parecer Prévio n. 11/2016
Licença para tratamento de saúde durante o estágio probatório
Parecer Prévio n. 29/2008
Licença-Prêmio por assiduidade (conversão em pecúnia)
Parecer Prévio n. 75/2008
Parecer Prévio n. 09/2012
Pagamento de adicional de insalubridade
Parecer Prévio n. 18/2006
Pagamento de adicional de insalubridade em período anterior à elaboração de laudo pericial
Parecer Prévio n. 06/2012
Pagamento de auxílio-alimentação (ticket refeição)
Parecer Prévio n. 11/2002
Pagamento de auxílio-transporte em pecúnia
Parecer Prévio n. 35/2005
Pagamento de Bolsa de Estudos a servidor público
Parecer Prévio n. 24/2013
Pagamento de férias em dobro
Parecer Prévio n. 44/2005
Pagamento de gratificação de produtividade (folga eleitoral/banco de horas)
Licença prêmio convertida em pecúnia, férias indenizadas não gozadas e despesas relativas ao abono pecuniário de férias, não devem ser incluídas em despesa total com pessoal em razão da natureza indenizatória. Parecer Prévio n. 37/2023
Remuneração do servidor público
Parecer Prévio n. 26/2008
Remuneração (Magistrado)
Parecer Prévio n. 02/2014
Reserva legal (Remuneração dos servidores do Poder Legislativo)
Parecer Prévio n. 35/2006
Revisão Geral Anual
Parecer Prévio n. 26/2012
Salário-família, Salário-maternidade, Auxílio-doença, compensação previdenciária junto ao RPPS e a escrituração contábil do RPPS
Parecer Prévio n. 18/2007
Servidor detentor de cargo efetivo que exerce cargo em comissão
Parecer Prévio n. 44/2003
Transposição de servidor público
Parecer Prévio n. 45/2011
Pagamento de licença prêmio convertida em pecúnia. Parecer Prévio n. 79/2016
Não incide a média dos valores pagos a título de gratificação por trabalho noturno, de insalubridade e de periculosidade na concessão de licença-prêmio. Parecer Prévio n. 17/2017
Verbas rescisórias, de caráter remuneratório, pagas em função da perda da condição de servidor serão contabilizadas junto às m pessoal para fins de apuração do limite definido pelo art. 29-A, § 1º da CF/88. Parecer Prévio n. 01/2019
Escalonamento do piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde. Parecer Prévio n. 57/2021
Aumento de despesa com pessoal para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício e a utilização do recurso do novo FUNDEB (70%) para o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia. Parecer Prévio n. 59/2021
Remuneração aos servidores com os recursos do FUNDEB e aplicação da LC 101/2000 quanto ao limite da despesa com pessoal. Parecer Prévio n. 64/2021
Remuneração de servidor readaptado. Parecer Prévio n. 02/2024
Isenção de débitos referente a juros, multas e correção monetária
Parecer Prévio n. 63/2007
Prescrição da dívida ativa tributária
Parecer Prévio n. 15/2012
Aos empregados públicos não se aplicam as disposições normativas destinadas aos servidores públicos estatutários porquanto são regidos pelas regras jurídicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Parecer Prévio n. 19/2018
Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde
Parecer Prévio n. 145/2004
Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Educação
Parecer Prévio n. 144/2004
Contabilização dos atos e fatos contábeis nos Fundos Municipais
Parecer Prévio n. 60/2007
Contabilização de gastos com saúde
Parecer Prévio n. 12/2009
Natureza jurídica do Fundo Municipal e execução de despesas
Parecer Prévio n. 26/2007
Despesas com os recursos do FUNDEB
Parecer Prévio n. 32/2009
Parecer Prévio n. 19/2009
Incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago aos professores (FUNDEF e FUNDEB)
Parecer Prévio n. 31/2007
Recebimento de honorários de sucumbência por Procuradores Municipais
Parecer Prévio n. 24/2006
Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos
Parecer Prévio n. 32/2021
Base de cálculo do ISSQN na construção civil Parecer Prévio n. 52/2009
Competência territorial para cobrança do ISSQN
Parecer Prévio n. 20/2007
Isenção tributária do ISSQN
Parecer Prévio n. 15/2010
Retenção do ISSQN no “Super Simples”
Parecer Prévio n. 08/2008
Responsabilidade do “tomador de serviço” na construção civil em relação ao ISSQN
Parecer Prévio n. 30/2006
Restituição do ISSQN
Parecer Prévio n. 13/2002
Comprovação de regularidade fiscal (INSS e FGTS) e contratação com o Poder Público
Parecer Prévio n. 61/2004
Pagamentos de obrigações de exercício anterior e repasse do duodécimos
Parecer Prévio n. 106/2004
Parecer Prévio n. 43/2003
Parecer Prévio n. 27/2003
Adoção da Unidade Padrão Fiscal de 2003 para atualizar IPTU de 2004
Parecer Prévio n. 69/2004
Anistia de juros e multas incidente sobre o IPTU de exercícios anteriores
Parecer Prévio n. 25/2003
Alcance da expressão “regionalmente” presente no art. 49, II, da Lei Federal nº 123/2006.
Parecer Prévio n. 05/2014
Alienação e baixa de bens inservíveis e contabilização de serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 05/2013
Alienação e aquisições de bens móveis do patrimônio público
Parecer Prévio n. 29/2004
Alteração e aditamento de contratos de supervisão e consultoria
Parecer Prévio n. 36/2007
Aquisição de veículos através de Leasing (arrendamento mercantil)
Parecer Prévio n. 29/2002
Aquisição de veículo novo dando como entrada veículo usado
Parecer Prévio n. 04/2007
Aquisição direta de medicamentos por meio de Registro Nacional de Preços
Parecer Prévio n. 42/2003
Atualização dos valores das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93
Parecer Prévio n. 16/2016
Caracterização de fragmentação ou fracionamento de despesas públicas
Parecer Prévio n. 20/2009
Cedência de veículo em desuso por parte do Poder Legislativo a entidades sociais
Parecer Prévio n. 34/2007
Certidões comprobatórias de regularidade fiscal para Empresas Públicas
Parecer Prévio n. 31/2009
Celebração de contratos de programas para gestão associada de serviços públicos
Parecer Prévio n. 23/2009
Celebração de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Parecer Prévio n. 07/2009
Celebração de contratos de gestão com Organização Social (OS)
Parecer Prévio n. 27/2002
Celebração de contratos com Ata de Registro de Preços oriunda de outros Órgãos Públicos
Parecer Prévio n. 56/2006
Convênios entre DETRAN e Municípios de projetos educacionais de trânsito
Parecer Prévio n. 36/2004
Dispensa de licitação para contratação de pequeno valor. Reconhecimento por ato normativo.
Dispensa de licitação para Autarquia não qualificada como Agência Executiva
Parecer Prévio n. 29/2007
Doação de bem imóvel municipal
Parecer Prévio n. 68/2003
Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
Parecer Prévio n. 01/2007
Parecer Prévio n. 187/2004
Parecer Prévio n. 16/2003
Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços e competência para expedir “atestado de exclusividade”
Parecer Prévio n. 08/2007
Instituto da “Carona” em Ata de Registro de Preços (aditamento e prorrogação da Ata)
Parecer Prévio n. 59/2010
Legalidade de Município, via convênio, custear despesas de Policial Militar do Estado
Parecer Prévio n. 36/2006
Legalidade de Município, via convênio, custear despesa de investimento de outro Ente Governamental
Parecer Prévio n. 04/2009
Licitação na modalidade Pregão
Parecer Prévio n. 13/2003
Parecer Prévio n. 23/2006
Parecer Prévio n. 80/2010
Limites para adesão à Atas de Registro de Preços
Parecer Prévio n. 07/2014
Licitação de Folha de Pagamento de Pessoal
Parecer Prévio n. 66/2010
Locação de imóvel e veículo (ônibus) pelo Poder Executivo Municipal
Parecer Prévio n. 11/2003
Participação de Cooperativas em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 06/2008
Participação de servidor público em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 22/2005
Participação de servidor público e/ou empresa cujo sócio integre a Administração Pública em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 05/2009
Procedimentos licitatórios nos últimos dois quadrimestres do mandato
Parecer Prévio n. 31/2005
Prorrogação de Atas de Registro de Preços
Parecer Prévio n. 23/2008
Procedimentos de pagamento pelas unidades executoras de programa de auxílio financeiro
Parecer Prévio n. 07/2002
Publicação por meio eletrônico de Atos Administrativos em Diário Oficial dos Municípios
Parecer Prévio n. 04/2010
Serviços de Publicidade Governamental
Parecer Prévio n. 25/2009
Vedação aos municípios e ao Estado de Rondônia editarem leis destinadas à atualização os valores das modalidades licitatórias definidas no art. 23, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 Parecer Prévio 16/2016
Prévia existência de recursos orçamentários constitui condição indispensável para a instauração de procedimento licitatório Parecer Prévio n. 13/2017
Ata de Registro de Preços: necessidade de adoção de procedimentos pelo órgão carona junto ao órgão gerenciador (estudo de viabilidade) bem como a diminuição dos quantitativos que podem ser aderidos Parecer Prévio n. 12/2020
Do Controle da Despesa Total com Pessoal anterior ao final do mandato do titular de Poder ou órgão Parecer Prévio n. 07/2023
Abertura de Créditos Adicionais
Parecer Prévio n. 22/2007
Parecer Prévio n. 32/2005
Apreciação de vetos e emendas da Proposta de Lei Orçamentária Anual
Parecer Prévio n. 40/2003
Classificação de despesas orçamentárias na LOA
Parecer Prévio n. 15/2003
Competência legislativa em matéria orçamentária
Parecer Prévio n. 07/2003
Criação de unidade gestora durante a execução orçamentária
Parecer Prévio n. 01/2016
Criação de novo programa de trabalho (orçamentário) para realização de despesa
Parecer Prévio n. 02/2002
Necessidade de constar na proposta de Lei Orçamentária Anual a parte patronal previdenciária
Parecer Prévio n. 03/2007
Prazo de envio da proposta de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 29/2006
Reprogramação do orçamento, contribuição previdenciária, declaração de bens e certidão negativa de débitos
Parecer Prévio n. 12/2003
Transferência de recursos para o colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça
Parecer Prévio n. 36/2002
Prévia existência de recursos orçamentários constitui condição indispensável para a instauração de procedimento licitatório. Exceções. Parecer Prévio n. 13/2017
Proibições inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar n. 173/2020. Atos de gestão. Atos de pessoal. Aumento de despesa com pessoal. Parecer Prévio n. 29/2022
Subsidiar futuros atos de gestão do Poder Judiciário de Rondônia diante das Proibições inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar n. 173/2020. Atos de gestão. Atos de pessoal. Aumento de despesa com pessoal. Parecer Prévio n. 30/2022
Flexibilização de gastos em razão de situação de calamidade pública. Parecer Prévio n. 14/2020
Reajuste de subsídio de gestores em época de pandemia. Parecer Prévio n. 20/2020
Alteração do piso salarial de profissionais de ensino em razão da pandemia. Parecer Prévio n. 46/2020
Por Morte
Parecer Prévio n. 40/2005
Por Morte a estudante universitário maior de 21 anos
Parecer Prévio n. 42/2012
Vitalícia a Ex-Prefeito Municipal
Parecer Prévio n. 34/2006
Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Parecer Prévio n. 20/2004
Parecer Prévio n. 19/2004
Contribuição previdenciária e a contagem de tempo exigida pelo artigo 29 da Lei n. 1.063/02
Parecer Prévio n. 73/2009
Contribuição previdenciária (militar inativo)
Parecer Prévio n. 09/2008
Grau hierárquico superior
Parecer Prévio n. 26/2004
Pagamento de ajuda de custo ou indenização similar a Policiais Militares
Parecer Prévio n. 36/2006
Promoção de Militar por Agregação (Decreto-Lei nº 11/1982)
Parecer Prévio n. 85/2003
Reforma do militar estadual decorrente de julgamento em sede de Conselho de Disciplina(aplicabilidade do artigo 96, inciso VI, do Decreto-Lei n° 09-A)
Parecer Prévio n. 35/2007
Reserva Remunerada e Reforma (aplicabilidade do artigo 93, §2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9.3.1982)
Parecer Prévio n. 03/2013
Tempo de Contribuição Fictício
Parecer Prévio n. 14/2004
Tempo mínimo de serviço/contribuição exigido para a transferência à Reserva Remunerada
Parecer Prévio n. 164/2003
Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos Parecer Prévio n. 02/2011
Concessão de combustível a veículos à disposição da Administração Pública
Parecer Prévio n. 02/2010
Concessão gratuita de Transporte Escolar
Parecer Prévio n. 21/2007
Acumulação de cargos por profissionais de saúde
Parecer Prévio nº 01/2011
Parecer Prévio n. 21/2004 Parecer Prévio n. 19/2019
Contratação de profissionais da saúde
Parecer Prévio n. 52/2003
Contratação de Advogados e Médicos sem concurso público
Parecer Prévio n. 28/2010
Parecer Prévio n. 108/2004
Pagamento de plantões extras a médicos contratados pelo Poder Executivo Municipal
Parecer Prévio n. 09/2002
Teto Constitucional (Médicos)
Parecer Prévio n. 33/2009
Base de cálculo do duodécimo repassado às Câmaras Municipais Parecer Prévio n. 19/2012
Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 23/2004
Parecer Prévio n. 46/2009
Parecer Prévio n. 27/2004
Parecer Prévio n. 61/2010
Parecer Prévio n. 28/2005
Parecer Prévio n. 17/2002
Parecer Prévio n. 24/2003
Parecer Prévio n. 28/2004
Cômputo de receita da CAERD no limite de repasse ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 15/2004
Devolução financeira do duodécimo
Parecer Prévio n. 08/2010
Parecer Prévio n. 11/2010
Parecer Prévio n. 12/2010
Parecer Prévio n. 13/2010
Forma de repasse de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 128/2004
Inclusão da receita da cota–parte da CIDE e repasse ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 21/2010
Inclusão de receitas para efeito de cálculo de gastos da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 27/2005
Poder Executivo ao Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 16/2002
Parecer Prévio n. 06/2003
Parecer Prévio n. 01/2004
Parecer Prévio n. 192/2004
Prazo para os repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 44/2004
Pagamento de despesas patronais de exercícios anteriores com duodécimo
Parecer Prévio n. 107/2004
A ente público inadimplente oriundo de gestão anterior (art. 5º, §2º da IN STN nº 1/1997)
Parecer Prévio n. 06/2016
Para o Poder Legislativo (incidência do redutor financeiro do FPM)
Parecer Prévio n. 04/2006
Parecer Prévio n. 36/2005
Extra de recursos para atender despesa de investimento da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 29/2005
Para clubes de futebol
Parecer Prévio n. 12/2011
Financeiro a Entidades Privadas
Parecer Prévio n. 41/2003
Transferência de receitas do DETRAN a órgãos do Estado
Parecer Prévio n. 13/2011
Transferência voluntária de recursos no ano eleitoral
Parecer Prévio n. 46/2006
Vedada a aplicação de recursos, no âmbito da educação municipal, em percentual inferior ao estabelecido na Constituição Federal e na Lei n. 9.424/96. Parecer Prévio n. 14/2019
Transferência de Recursos Parecer Prévio n. 15/20
Aplicação do Parecer Prévio n. 13/2011, em virtude da nova disposição constitucional, advinda com a Emenda Constitucional n, 93/2016 (desvinculação de receitas) Parecer Prévio n. 35/2019
Repasse financeiro pelo Estado aos Municípios ou Conselhos Escolares Municipais a título de regime de colaboração ou cooperação federativa. Parecer Prévio n. 60/2021
Desvinculação de Receita Estadual – Reforma do Parecer Prévio nº 35/2019 Parecer Prévio n. 18/2022
Alteração de prazo de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar
Parecer Prévio n. 05/2010
Execução de despesas de exercícios anteriores
Parecer Prévio n. 41/2005
Inscrição, cancelamento e reinscrição de restos a pagar
Parecer Prévio n. 07/2007
Inadimplência do ente público decorrente de gestão anterior. Parecer Prévio n. 06/2016
Acumulação de cargos por profissionais de saúde
Parecer Prévio n. 01/2011
Parecer Prévio n. 21/2004
Aplicação dos recursos financeiros em ações e serviços públicos de saúde
Parecer Prévio n. 08/2002
Contabilização de gastos com saúde
Parecer Prévio n. 12/2009
Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos
Parecer Prévio n. 02/2011
Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Parecer Prévio n. 37/2009
Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde
Parecer Prévio n. 145/2004
Inclusão de “auxílio-saúde” no limite de gastos com a saúde
Parecer Prévio n. 20/2008
Inclusão de “despesas com saneamento básico” no limite de gastos com a saúde
Parecer Prévio n. 139/2005
Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde
Parecer Prévio n. 06/2014
Aplicação das disponibilidades financeiras em instituições bancárias
Parecer Prévio n. 02/2006
Base de cálculo da contribuição previdenciária
Parecer Prévio n. 16/2013
Contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória
Parecer Prévio n. 19/2010
Gratificação de produtividade
Parecer Prévio n. 65/2007
Gratificação de produtividade e outras de caráter transitório
Parecer Prévio n. 64/2007
Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em gratificações não incorporáveis ao salário do servidor público)
Parecer Prévio n. 21/2009
Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança/cargo em comissão)
Parecer Prévio n. 25/2004
Dação em pagamento com bens móveis e imóveis, para amortização de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social. Parecer Prévio n. 08/2016
Possibilidade jurídica de transferência de recursos do fundo de desenvolvimento institucional a fundo previdenciário estadual e a não incidência da transferência no limite de despesas de pessoal. Parecer Prévio n. 15/2020
Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Parecer Prévio n. 20/2004
Parecer Prévio n. 19/2004
Acumulação do cargo de Professor com o de Diretor ou Vice-diretor escolar
Parecer Prévio n. 40/2004
Acumulação do cargo de Professor Municipal com outro cargo público estadual
Parecer Prévio n. 18/2004
Acumulação remunerada de cargos e cedência
Parecer Prévio n. 43/2004
Adicional de férias
Parecer Prévio n. 24/2010
Adicional por Tempo de Serviço/Contribuição (percepção cumulativa)
Parecer Prévio n. 04/2012
Ascensão funcional de Professores
Parecer Prévio n. 14/2003
Carga horária e acumulação de cargo de Professor com dois contratos
Parecer Prévio n. 08/2003
Contratação de profissionais da área de educação
Parecer Prévio n. 52/2003
Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); artigo 12, da Lei Federal nº 10.219/01 e artigo 20, § 5º, da Medida Provisória 2178-36)
Parecer Prévio n. 45/2005
Enquadramento dos Monitores de Ensino
Parecer Prévio n. 19/2008
Enquadramento dos Professores com formação de nível médio (antigo Magistério)
Parecer Prévio n. 188/2004
Enquadramento dos Professores Leigos
Parecer Prévio n. 45/2003
Parecer Prévio n. 23/2005
Parecer Prévio n. 68/2005
Extinção do cargo de Professor Leigo
Parecer Prévio n. 19/2002
Gratificação pela participação no curso de capacitação do PROHACAP
Parecer Prévio n. 10/2003
Piso salarial
Parecer Prévio n. 23/2010
Progressão de Carreira com base nos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 406/2003
Parecer Prévio n. 01/2008
Progressão funcional
Parecer Prévio n. 45/2006
Remuneração (Professores do Ensino Fundamental)
Parecer Prévio n. 95/2003
Revisão Geral Anual e concessão de gratificação a servidores da educação
Parecer Prévio n. 24/2004
Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Possibilidade de cômputo do tempo de auxílio doença para a concessão de aposentadoria aos exercentes da função de magistério, incluindo os professores que desempenham as funções de supervisão e orientação escolar. Parecer Prévio n. 01/2017
Enquadramento dos cargos de psicopedagogo, orientador educacional e supervisor escolar no conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumular com um cargo de professor. Parecer Prévio n. 27/19
Reajuste do piso nacional do magistério do ensino básico público.
Parecer Prévio n. 22/2004
Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005
Abono pecuniário aos agentes políticos
Parecer Prévio n. 37/2002
Aumento ou revisão dos subsídios dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 02/2007
Décimo terceiro salário aos agentes políticos
Parecer Prévio n. 09/2003
Décimo terceiro salário, férias e adicional de férias dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 21/2003
Despesa do Poder Legislativo Municipal com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009
Parecer Prévio n. 10/2010
Limite de despesa (subsídio de vereadores)
Parecer Prévio n. 33/2015
Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência
Parecer Prévio n. 29/2009
Remuneração dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 24/2007
Sistema remuneratório diferenciado para Presidente e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e décimo terceiro salário
Parecer Prévio n. 17/2010
Do Presidente do Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 20/2010
Teto constitucional dos subsídios dos servidores públicos
Parecer Prévio n. 14/2015
Teto constitucional (Secretários Municipais)
Parecer Prévio n. 04/2002
Verba de representação dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 09/2010
Verba indenizatória no exercício parlamentar municipal
Parecer Prévio n. 18/2010
Redução de valores dos subsídios em obediência ao limite constitucional. Impossibilidade de restituição no exercício subsequente. Parecer Prévio n. 79/2016
Contabilização dos gastos com serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 01/2006
Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Parecer Prévio n. 37/2009
Contratação de escritório de advocacia
Parecer Prévio n. 40/2006
Terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos
Parecer Prévio n. 81/2010
Consulta referente a Instrução Normativa nº 68/2019/TCE-RO. Parecer Prévio n. 26/2021
Análise de fraudes na execução dos contratos da prestação de serviço de locação de equipamentos do Município de Porto Velho – SEMAGRIC. Parecer Prévio n. 58/2021
Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005
Acumulação de cargo de Vereador-Presidente da Câmara com o de Professor efetivo
Parecer Prévio n. 19/2007
Admissão e afastamento do serviço público
Parecer Prévio n. 34/2005
Afastamento de Vereador para tomar posse cargo público
Parecer Prévio n. 03/2009
Concessão de ajuda de custo a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2003
Concessão de auxílio-doença a título de ajuda de custo a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2002
Concessão de combustível a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2007
Concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 09/2007
Contratação de Plano de Saúde para vereadores e demais servidores
Parecer Prévio n. 05/2008
Contribuição previdenciária dos exercentes de mandatos eletivos
Parecer Prévio n. 170/2004
Contribuição previdenciária (Vereadores)
Parecer Prévio n. 25/2007
Custeio de despesas do Gabinete dos Vereadores
Parecer Prévio n. 42/2005
Décimo terceiro salário a Vereadores
Parecer Prévio n. 32/2003
Emissão de Certidão Negativa de Débitos
Parecer Prévio n. 38/2005
Limite de despesa (subsídio de vereadores)
Parecer Prévio n. 33/2015
Pagamento de subsídio pela realização de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar (Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06)
Parecer Prévio n. 43/2007
Pagamento do percentual de 11,98% decorrente do errôneo cálculo da conversão da remuneração dos Vereadores de Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real – URV
Parecer Prévio n. 34/2009
Pagamento do subsídio de Vereador licenciado que exerce o cargo de Secretário Municipal.
Parecer Prévio n. 28/2009
Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência
Parecer Prévio n. 29/2009
Possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação aos Vereadores dentro da mesma legislatura.
Reajuste do subsídio dos Vereadores
Parecer Prévio n. 18/2002
Reajuste do subsídio do Presidente da Mesa Diretora e das comissões da Câmara Municipal.
Parecer Prévio n. 38/2007
Reajuste salarial dos funcionários da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 21/2002
Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores
Parecer Prévio n. 10/2002
Revisão Geral Anual (servidores públicos e agente Políticos)
Parecer Prévio n. 32/2007
Verba de Gabinete
Parecer Prévio n. 43/2005
Receitas oriundas dos impostos e das multas do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), por integrarem os recursos do Fundo de Participação dos Municípios compõem, por consectário lógico, a base de cálculo do duodécimo cameral. Parecer Prévio n. 11/2017