Outros Temas
Acumulação de subsídio com remuneração do cargo efetivo. Realização de pagamento sem prévia liquidação e sobre serviços não executados gera o dever de ressarcimento ao erário.
Execução parcial de contrato consubstanciada na entrega de obra em menor extensão. Deterioração após sua entrega. A responsabilidade, em caso de dano ao erário, cabe solidariamente aos gestores que atuaram como fiscais da obra.
Ausência de finalidade pública na celebração de convênio caracteriza dano ao erário. O dano decorrente de falhas na prestação de contas é imputável apenas aos agentes públicos.
Em contrato de locação de veículos e equipamentos, o pagamento de horas produtivas não prestadas caracteriza dano ao erário. Não cabe a responsabilização de empregada da pessoa jurídica quando o ato ilícito verificado ocorre por mera elaboração de documentos por ordem de seus superiores hierárquicos.
Irregular liquidação de despesas pelo pagamento de serviços não executados.
Sobrepreço e pagamento a fornecedores sem a prévia e regular liquidação de despesa. Não aprovação da TCE.