Mês: abril 2018

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 7

 INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 007/2018 TCE-RO1.FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. RECURSO PÚBLICO. TRIBUTO VINCULADO. TRANSFERÊNCIA ILEGAL. INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO.O…

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