Constitucionalidade e legalidade de possível incorporação da gratificação de função de confiança aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos.
Parecer Prévio PPL-TC 00002/25 referente ao processo 03874/24
Possibilidade de estabelecer subsídios diferenciados para vareadores ocupantes de cargos nas comissões temáticas permanentes do Poder Legislativo Municipal.
Parecer Prévio PPL-TC 00007/25 referente ao processo 00072/25