Respostas de Consultas – 2025

Constitucionalidade e legalidade de possível incorporação da gratificação de função de confiança aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos.

Parecer Prévio PPL-TC 00002/25 referente ao processo 03874/24

Possibilidade de adesão a Atas de Registro de Preços para Prestação de Serviços e atendimento à Limitação Prevista no Art. 86 da Lei n.14.133/2021.

Parecer Prévio PPL-TC 00006/25 referente ao processo 03145/24