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Respostas de Consultas – 2025

Constitucionalidade e legalidade de possível incorporação da gratificação de função de confiança aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos.       

  Parecer Prévio PPL-TC 00002/25 referente ao processo 03874/24

Possibilidade de adesão a Atas de Registro de Preços para Prestação de Serviços e atendimento à Limitação Prevista no Art. 86 da Lei n.14.133/2021.    

Parecer Prévio PPL-TC 00006/25 referente ao processo 03145/24

Possibilidade de estabelecer subsídios diferenciados para vareadores ocupantes de cargos nas comissões temáticas permanentes do Poder Legislativo Municipal.

Parecer Prévio PPL-TC 00007/25 referente ao processo 00072/25

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