Respostas de Consultas – 2024

Possibilidade de utilizar recursos do FUNDEB para pagamento de verbas salariais reivindicadas judicialmente por professores.

Parecer Prévio PPL-TC 00048/24 referente ao processo 03618/24

Aplicação dos Decretos n° 18.340/2023 e n° 28.874/2024 – Adesão horizontal da Ata de Registro de Preços.

Parecer Prévio PPL-TC 00012/24 referente ao processo 00708/24

Natureza jurídica de verbas remuneratórias e enquadramento legal das verbas indenizatórias perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parecer Prévio PPL-TC 00010/24 referente ao processo 00934/24

Esclarecimentos sobre a interação entre os normativos Parecer n. 59/2010 – PLENO, Acórdão n. 72/2011 – PLENO-TCE/RO e a Lei de Licitações n. 14.133/2021.

Parecer Prévio PPL-TC 00009/24 referente ao processo 00597/24

Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.916.376/RS, sobre a base de cálculo do ISSQN para a construção civil.

Parecer Prévio PPL-TC 00003/24 referente ao processo 03396/23

Interpretação do art. 37, § 13, da Constituição da República Federativa do Brasil, quanto à remuneração de servidor público readaptado.

Parecer Prévio PPL-TC 00002/24 referente ao processo 02852/23

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