Legislações anotadas
O objetivo deste trabalho é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de algumas Leis e, para tanto, são transcritos trechos de decisões relacionados a artigos, parágrafos, incisos ou alíneas das normas abaixo.
Ao final do/a trecho/citação, apresentamos a numeração do processo em que houve a interpretação do dispositivo com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, de forma que a leitura não se torne exaustiva e o cidadão tenha acesso ao julgamento integralmente.
Tal material sofre constantes atualizações e consiste em mais uma ferramenta de fomento da cultura de transparência no serviço público.