Início/Departamento do Pleno Departamento do Pleno 1984 Pareceres Prévios 1985 AcórdãosDecisõesPareceres Prévio 1986 AcórdãosPareceres 1987 AcórdãosDecisõesPareceres Prévio 1988 AcórdãosDecisõesPareceres Prévio 1989 AcórdãoDecisõesPareceres Prévios 1990 AcórdãosDecisões ns. 001 a 132 Decisões ns. 133 a 252Pareceres Prévios 1991 AcórdãosDecisões ns. 001 a 189 Decisões ns. 190 a 379 Pareceres Prévios 1992 AcórdãosDecisõesPareceres Prévios 1993 AcórdãosDecisõesPareceres Prévios 1994 AcórdãosDecisõesPareceres Prévios 1995 AcórdãosDecisões ns. 001 a 108 Decisões ns. 109 a 129Pareceres Prévios 1996 Acórdãos ns. 001 a 099 Acórdãos ns. 100 a 199Acórdãos ns. 200 a 355Decisões ns. 001 a 125 Decisões ns. 126 a 254 Pareceres Prévios 1997 Acórdãos ns. 001 a 099Acórdãos ns. 100 a 199Acórdãos ns. 200 a 320Acórdãos ns. 321 a 447Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 200 Decisões ns. 201 a 300 Decisões ns. 301 a 450 Pareceres Prévios 1998 Acórdãos ns. 001 a 050Acórdãos ns. 051 a 099Acórdãos ns. 100 a 150Acórdãos ns. 151 a 199Acórdãos ns. 200 a 250Acórdãos ns. 251 a 299Acórdãos ns. 300 a 399Acórdãos ns. 400 a 436Decisões ns. 001 a 050 Decisões ns. 051 a 100 Decisões ns. 101 a 150 Decisões ns. 151 a 200 Decisões ns. 201 a 250 Decisões ns. 251 a 300 Decisões ns. 301 a 400 Pareceres Prévios 1999 Acórdãos ns. 001 a 050Acórdãos ns. 051 a 100Acórdãos ns. 101 a 150Acórdãos ns. 151 a 200Acórdãos ns. 201 a 250Acórdãos ns. 251 a 299Acórdãos ns. 300 a 350Acórdãos ns. 351 a 399Acórdãos ns. 400 a 427Pareceres Prévios 2000 Acórdãos ns. 001 a 050Acórdãos ns. 051 a 099Acórdãos ns. 100 a 150Acórdãos ns. 151 a 199Acórdãos ns. 200 a 220Acórdãos ns. 221 a 235Pareceres Prévios 2001 Acórdãos ns. 001 a 040Acórdãos ns. 041 a 080Acórdãos ns. 081 a 113Decisões ns. 001 a 099 Decisões ns. 102 a 199 Decisões ns. 200 a 299 Pareceres Prévios 2002 Acórdãos ns. 001 a 040Acórdãos ns. 041 a 074Decisões ns. 001 a 099 Decisões ns. 100 a 175 Pareceres Prévios de 2002 2003 Acórdãos ns. 001 a 050Acórdãos ns. 051 a 087Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 195 Pareceres Prévios 2004 Acórdãos ns. 001 a 040Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 174 Pareceres Prévios 2005 Acórdãos ns. 001 a 050Acórdãos ns. 051 a 099Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 175 Pareceres Prévios 2006 Acórdãos ns. 001 a 050Acórdãos ns. 051 a 107Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 206 Pareceres Prévios 2007 Acórdãos ns. 001 a 132Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 220 Pareceres Prévios 2008 Acórdãos ns. 001 a 100 Acórdãos ns. 101 a 195Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 200 Pareceres Prévios 2009 Acórdãos ns. 101 a 200Acórdãos ns. 201 a 265Decisões ns. 001 a 150 Decisões ns. 151 a 282 Pareceres Prévios 2010 Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 200 Decisões ns. 201 a 300 Decisões ns. 301 a 366 Pareceres Prévios 2011 Acórdãos ns. 001 a 100Acórdãos ns. 101 a 165Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 200 Pareceres Prévios 2012 Acórdãos ns. 001 a 157Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 250 Decisões ns. 251 a 387 Pareceres Prévios 2013 Acórdãos ns. 001 a 141 Decisões ns. 001 a 319 Pareceres Prévios 2014 Acórdãos ns. 001 a 100Acórdãos ns. 101 a 197Decisões ns. 001 a 150 Decisões ns. 151 a 300 Decisões ns. 301 a 418 Pareceres Prévios 2015 Acórdãos ns. 001 a 110Acórdãos ns. 111 a 235Decisões ns. 001 a 217 Pareceres Prévios 2016 Acórdãos ns. 001 a 050Acórdãos ns. 051 a 100Acórdãos ns. 101 a 150Acórdãos ns. 151 a 200Acórdãos ns. 201 a 250Acórdãos ns. 251 a 300Acórdãos ns. 301 a 400Acórdãos ns. 401 a 209Pareceres Prévios
