Início/Departamento da 1° Câmara Departamento da 1° Câmara 2001 AcórdãosDecisões ns. 001 a 099 Decisões ns. 300 a 328 2002 Acórdãos ns. 001 a 050 Acórdãos ns. 051 a 096 2003 AcórdãosDecisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 163 2004 Acórdãos ns. 001 a 050Acórdãos ns. 051 a 116Decisões ns. 001 a 100Decisões ns. 101 a 200 de 2004Decisões ns. 201 a 300Decisões ns. 301 a 387 2005 Acórdãos 2006 Decisões ns. 001 a 200 Decisões ns. 201 a 400 Decisões ns. 401 a 559 2007 Acórdãos ns. 001 a 150 Acórdãos ns. 151 a 300Acórdãos ns. 301 a 400 Acórdãos ns. 401 a 500Acórdãos ns. 501 a 600Acórdãos ns. 601 a 721 2008 Decisões ns. 001 a 100Decisões ns. 101 a 200Decisões ns. 201 a 300Decisões ns. 301 a 400Decisões ns. 401 a 500Decisões ns. 501 a 600Decisões ns. 601 a 685 2009 AcórdãosDecisões ns. 001 a 100Decisões ns. 101 a 200Decisões ns. 201 a 300Decisões ns. 301 a 400Decisões ns. 401 a 500Decisões ns. 501 a 600 Decisões ns. 601 a 722 2010 Acórdãos ns. 001 a 100Acórdãos ns. 101 a 165 2011 Acórdãos ns. 001 a 100 Acórdãos ns. 101 a 131Decisões ns. 001 a 100Decisões ns. 101 a 200Decisões ns. 201 a 300Decisões ns. 301 a 400Decisões ns. 401 a 474 2012 Acórdãos ns. 001 a 097Acórdãos ns. 101 a 131Decisões ns. 001 a 100Decisões ns. 101 a 200Decisões ns. 201 a 300Decisões ns. 301 a 400 Decisões ns. 401 a 493 2013 Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 200Decisões ns. 201 a 300Decisões ns. 301 a 407 2014 AcórdãosDecisões ns. 001 a 100Decisões ns. 101 a 200Decisões ns. 201 a 300 Decisões ns. 301 a 400Decisões ns. 401 a 555 2015 Acórdãos ns. 001 a 100 Acórdãos ns. 101 a 200Acórdãos ns. 201 a 300Decisões ns. 001 a 100 Decisões ns. 101 a 200 Decisões ns. 201 a 300 Decisões ns. 301 a 400Decisões ns. 401 a 500Decisões ns. 501 a 600Decisões ns. 601 a 700Decisões ns. 701 a 764 2016 Acórdãos ns. 001 a 100 Acórdãos ns. 101 a 199 Acórdãos ns. 200 a 250Acórdãos ns. 251 a 300 Acórdãos ns. 301 a 349Acórdãos ns. 350 a 400