Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD

O Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD é responsável por acompanhar o efetivo cumprimento das decisões que não podem mais ser modificadas por recursos no Tribunal de Contas.

A rotina de trabalho envolve notificar os entes credores para que deem início à cobrança de débitos e multas imputados nos acórdãos. Também fazem o acompanhamento mensal das dívidas que foram parceladas e das ações judiciais ajuizadas até o efetivo recolhimento, momento em que é informado à Presidência desta Corte que expede a quitação e baixa de responsabilidade.

O DEAD também é responsável por certificar nos processos a situação atual de cada imputação, cumprir determinações oriundas da Presidência do Tribunal e prestar esclarecimentos à população em geral e às procuradorias sobre as cobranças em acompanhamento.