Mês: março 2020
-
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 19
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 19/2020 TCE-RO1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. ACUMULAÇÃO PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO.O Tribunal de Contas analisou…
Leia mais »