Mês: novembro 2018

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 13

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 13/2018 TCE-RO1. REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. IRREGULARIDADES. CEDÊNCIA DE SERVIDOR. LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.…

Leia mais »