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dez- 2024 -13 dezembro
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 51
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 51/2024 TCE-RO 1. LICITAÇÃO E CONTRATOS. ANÁLISE DE EDITAL. IRREGULARIDADES. ILEGALIDADE…
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nov- 2024 -14 novembro
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 50
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out- 2024 -14 outubro
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set- 2024 -13 setembro
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ago- 2024 -14 agosto
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jul- 2024 -15 julho
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jun- 2024 -15 junho
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maio- 2024 -16 maio
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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 44/2024 TCE-RO 1. FISCALIZAÇÃO DE ATOS. RESERVA DE CARGOS EM COMISSÃO.…
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abr- 2024 -25 abril
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N° 43
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mar- 2024 -13 março
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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 42/2024 TCE-RO 1. DIREITO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
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